Pela Liberdade de todos de se Manifestar

Não aos Fascistas. Também não tenho muito apreço por partidos nem por políticos; não gosto de TV; e com esforço suporto a militância política; mas vou pra rua e até ponho a cara pra bater junto com eles, pelo direito deles de se manifestar e expressar. Até porque o direito deles é o mesmo que o meu (e o seu). Não podemos tolerar que um grupo de fascistas intimide e agrida nem militantes, nem jornalistas - não importa o quão inoportuno ou oportunistas achemos que estes ou aqueles sejam. Já nem importa mais o que achamos ou se concordamos uns com os outros, agora o mais importante é que mesmo discordando irremediavelmente uns dos outros, mesmo até desgostando uns dos outros, que demonstremos o quanto não estamos dispostos a tolerar a violência. E se o Estado pensa que muito faz em não agredir ele está muito enganado; seu dever é proteger. Ele não pode deixar a população para ser agredida ou arregimentada (contra o próprio Estado) por protofascistas mal disfarçados de nacionalistas. Um Estado de direito não é um estado em que os policiais não atacam ou reage desproporcionalmente, mas um estado onde as forças de segurança garantem a integridade dos manifestantes, sobretudo contra aqueles que querem se apoderar do espaço público pela força. Não vamos entregar as ruas aos intolerantes. Sociedade civil, militantes, anarquistas, libertários, liberais, jornalistas, não vamos abandonar as pessoas que estão protestando nas mãos de pessoas que pregam o partido único, o partido total. Este é o apelo que fazemos, vamos apoiar in loco e juridicamente toda manifestação pacífica e que nenhum militantes ou jornalista sejam hostilizados. Este é o apelo que fazemos as outras ONGs, Militantes, e Jornalistas, vamos apoiar não apenas a liberdade de manifestação, mas o direito de todos, sem exceção, manifestar sua liberdade de expressão em segurança. Cobramos que as lideranças políticas e governamentais cumpram o seu dever que não é o de militar, em nenhum sentido da palavra, mas o de garantir a segurança dos manifestantes e sua plena liberdade de manifestação porque sem esta garantia incondicional da liberdade não teremos um estado de paz, e nem muito menos um espaço público para a democracia. Governe-se.

Porque não existe renda básica em regimes populistas eou de exceção à Democracia

A RB demanda incondicionalidade. Isto quer dizer que na sua provisão não se pode demandar que aquele que a receba dê ou faça qualquer coisa em troca. Essa demanda pode estar explícita como nos programas de renda mínima condicionadas ou implícitas onde a democracia inexiste ou é precária. Não há possibilidade de uma RB Incondicional onde não há liberdade plena do cidadão, porque onde não há democracia a provisão da renda está implicitamente condicionada a submissão ao regime autoritário, implicando em aceitação das supressão das liberdades e direitos subtraídos, condicionados a obediência ou subverniência política, finalidade oposta a da RB. Essa conformação a um estado de opressão da liberdade, sobretudo política e individual configura-se como uma condicionalidade indireta pelo simples fato que o seu não cumprimento implica em suspensão da RB juntamente com outros direitos a vida e liberdade tão fundamentais quanto.
Se no fornecimento de uma renda para todos os cidadãos por um regime autoritário, a condicionalidade da obediência política está implícita na própria natureza do regime; em regimes com democracia precárias, a condicionalidade mesmo que não exija obediência cega ao poder pela ameaça de violência ou prisão, demanda no mínimo fidelidade ao partido ou governo à medida que este não garante a continuidade do programa, ou a não suspensão do direito independente da alternância de poder, ou da simples visão ou mais propriamente falta dela por parte de quem detém o poder.
Regimes autoritários são regimes de exceção a instauração de quaisquer transferências de renda para todos, mas para os submisso e submetidos ao regime. É mais um cupom governamental para ração humana do que um crédito para a liberdade. Em regimes populistas ou tecnocráticos, ambas formas de democracias precárias, as transferência de renda ainda que não sejam RMC, se não são reconhecidas como direitos fundamentais inalienáveis não são RBI. Em termos práticos se a provisão da RBC depende ou está sujeita as deliberações indiretas de representantes executivos, legislativos ou mesmo do poder judiciário, então ela está condicionada a esses poderes enquanto são eles que podem concedê-la ou suspende-la.
Uma renda básica portanto não deve estar submetida a nenhuma outra instancia senão a deliberação direta da sociedade enquanto comunidade política que a prove, ou no mínimo daqueles que pagam por ela. Lembrando que quem paga por tudo que o estado prove e o próprio estado é o cidadão e não os governantes, que na melhor ou menos custosa das hipóteses são meros intermediários.
Qualquer possibilidade de alienação deste direito gera o fenômeno da condicionalidade ainda que não explicita nas normas do programa de transferência de renda. A provisão de fato de uma renda básica incondicional é um sinal de uma democracia consolidada à medida que impede que a transferência de renda seja usada para fins autoritários, ou de controle político da população promovendo distorções no processo político eleitoral, emergência de lideranças que a intermediam ou controlam, impedindo desta forma o desenvolvimento de instancias democráticas mais amadurecidas e avançadas como a democracia direta.
Devemos evitar que se use a extinção da pobreza e privação material, como desculpa para a promoção da pobreza política e privação de direitos civis. A RB não é processo de redução da liberdade, mas de ampliação. É processo emancipatório que não pode ser pervertido em instrumento de dominação ou reduzido a propaganda eleitoral. Assim como a falta de uma renda básica é uma falha do sistema que mina a democracia; a falta de democracia impede a instauração de uma verdadeira renda básica inalienável e incondicional, instrumento de garantia da cidadania plena e não tutoriada, destinada a erradicar a pobreza em todas as dimensões material, cultural e política, em outras palavras promover a liberdade de fato e não de papel.